REsp 2167282 - DECISAO

REsp 2167282 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrida aplicou corretamente a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ, vedando a redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, e não houve demonstração idônea da necessidade de superação da jurisprudência consolidada (overruling).

Parties
Recorrente: Antonio Cléo Padilha de Souza; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Overruling
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 231/stj Overruling

Case Brief

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Parties

Antonio Cléo Padilha de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante de confissão espontânea para redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Efeito vinculante da Súmula 231/STJ sobre a dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de superação (overruling) da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrida aplicou corretamente a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ, vedando a redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, e não houve demonstração idônea da necessidade de superação da jurisprudência consolidada (overruling).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.