HC 929891 - DECISAO

HC 929891 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e lastreada em elementos concretos dos autos (duas e três condenações anteriores transitadas em julgado, prática delitiva enquanto cumpriam pena, faltas graves na execução penal) que justificam as frações de exasperação aplicadas; não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, e a jurisprudência do STJ admite aumento superior a 1/6 quando devidamente fundamentado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Paciente: EDMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus, Furto Qualificado (artigo 155, §4º, Incisos I E Iv)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus Furto Qualificado (artigo 155, §4º, Incisos I E Iv)

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Paciente

EDMAR RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base (frações de exasperação)
  2. 2 possibilidade de aumento da pena por reincidência acima de 1/6
  3. 3 alcance do controle via habeas corpus sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e lastreada em elementos concretos dos autos (duas e três condenações anteriores transitadas em julgado, prática delitiva enquanto cumpriam pena, faltas graves na execução penal) que justificam as frações de exasperação aplicadas; não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, e a jurisprudência do STJ admite aumento superior a 1/6 quando devidamente fundamentado.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.