HC 895326 - DECISAO

HC 895326 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos nos autos que justificassem o aumento em 3/8 na terceira fase da dosimetria, em atenção à Súmula n. 443 do STJ e à jurisprudência da Sexta Turma, a pena foi readequada aplicando-se a fração de 1/3 para as majorantes, acarretando a redução da pena definitiva e a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: MONOAIS CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443 Roubo

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Parties

MONOAIS CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 aplicação de majorantes e fixação da fração de aumento
  3. 3 incidência da Súmula n. 443 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos nos autos que justificassem o aumento em 3/8 na terceira fase da dosimetria, em atenção à Súmula n. 443 do STJ e à jurisprudência da Sexta Turma, a pena foi readequada aplicando-se a fração de 1/3 para as majorantes, acarretando a redução da pena definitiva e a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na terceira fase da dosimetria.
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 12 dias-multa.