REsp 2157073 - DECISAO

REsp 2157073 - DECISAO

O recurso foi negado em razão da aplicação da Súmula 231/STJ: mesmo reconhecida a confissão espontânea como atenuante, tal circunstância não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, pelo que se manteve a dosimetria e a condenação.

Parties
Recorrente: SIMAO KRUTSCH; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Princípio Da Insignificância, Contrabando De Cigarros
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Princípio Da Insignificância Contrabando De Cigarros

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Parties

SIMAO KRUTSCH

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros

Ratio Decidendi

O recurso foi negado em razão da aplicação da Súmula 231/STJ: mesmo reconhecida a confissão espontânea como atenuante, tal circunstância não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, pelo que se manteve a dosimetria e a condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.