AREsp 2616001 - DECISAO

AREsp 2616001 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a natureza e a quantidade da droga sejam circunstâncias preponderantes no art. 42 da Lei de Drogas, a valoração isolada de pequenas quantidades não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base nem o afastamento da minorante do art. 33, §4º, por configurar bis in idem. Assim, no caso de Rosângela a minorante foi aplicada em seu patamar máximo (2/3) e a pena redimensionada para 1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos; já em relação a João Vitor, a existência de antecedentes/informações de atos infracionais devidamente fundamentadas autorizou o tribunal a afastar a minorante e manter pena de 5 anos, com regime...

Parties
Agravante: JOAO VITOR SILVA SOUSA; Agravante: ROSANGELA DE AGUIAR; Parte Contrária: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (processo Penal) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Parcial Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

JOAO VITOR SILVA SOUSA

Agravante

ROSANGELA DE AGUIAR

Agravante

Parquet estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (processo Penal) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Parcial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de utilização cumulativa da natureza/quantidade da droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado (risco de bis in idem)
  3. 3 Condições para afastamento da minorante do art. 33, §4º (consideração de antecedentes/infracionalidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a natureza e a quantidade da droga sejam circunstâncias preponderantes no art. 42 da Lei de Drogas, a valoração isolada de pequenas quantidades não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base nem o afastamento da minorante do art. 33, §4º, por configurar bis in idem. Assim, no caso de Rosângela a minorante foi aplicada em seu patamar máximo (2/3) e a pena redimensionada para 1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos; já em relação a João Vitor, a existência de antecedentes/informações de atos infracionais devidamente fundamentadas autorizou o tribunal a afastar a minorante e manter pena de 5 anos, com regime...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a sanção de ROSANGELA DE AGUIAR para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e da Súmula Vinculante n. 59/STF.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade imposta a Rosângela por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º (in fine), do CP, a serem definidas pelo Juízo de Execução conforme art. 66, V, "a", da Lei n. 7.210/1984.