HC 915403 - ACORDAO

HC 915403 - ACORDAO

Em razão da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, a incidência de atenuante (confissão) não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria; como a fixação da pena ocorreu dentro dos limites legais e sem flagrante desproporcionalidade, não há ilegalidade a ser sanada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ APARECIDO DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Furto Simples, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Furto Simples Habeas Corpus Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO DE LIMA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, a incidência de atenuante (confissão) não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria; como a fixação da pena ocorreu dentro dos limites legais e sem flagrante desproporcionalidade, não há ilegalidade a ser sanada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se