HC 934226 - DECISAO

HC 934226 - DECISAO

Parties
Paciente: JANDEILSON ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Mau Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Bis in Idem, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Mau Antecedentes Direito Ao Esquecimento Bis in Idem +1 more

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Parties

JANDEILSON ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 possível bis in idem por negativação de elemento do tipo penal