AREsp 2689688 - DECISAO

AREsp 2689688 - DECISAO

O STJ entendeu que a quantidade de droga apreendida (15g de cocaína) não era elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual reduziu a pena-base ao mínimo legal e, mantendo as demais etapas da dosimetria firmadas pelas instâncias ordinárias e a decisão de que o agravante se dedica à atividade criminosa (afastando a minorante do art. 33, §4º), reduziu a pena definitiva para 5 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ELIAS DO NASCIMENTO DAMIAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

ELIAS DO NASCIMENTO DAMIAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base ante a quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 diante de prova de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a quantidade de droga apreendida (15g de cocaína) não era elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual reduziu a pena-base ao mínimo legal e, mantendo as demais etapas da dosimetria firmadas pelas instâncias ordinárias e a decisão de que o agravante se dedica à atividade criminosa (afastando a minorante do art. 33, §4º), reduziu a pena definitiva para 5 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.