REsp 2109235 - DECISAO
Aplicando a jurisprudência do STJ, cada agravante deve majorar a pena em 1/6 sobre a pena-base; reconhecidas duas agravantes, incide aumento de 1/3 sobre a pena-base. Mantida a pena-base, a aplicação de duas agravantes levou ao redimensionamento da pena do crime de invasão de domicílio para 1 ano de detenção, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: LUCAS DE ANDRADE SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes, Concurso Material E Formal, Princípio Da Consunção, Fixação De Regime Inicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS DE ANDRADE SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 aplicação cumulativa de agravantes na segunda fase da dosimetria
- 2 conformidade com o art. 67 do Código Penal
- 3 aplicabilidade do princípio da consunção
Ratio Decidendi
Aplicando a jurisprudência do STJ, cada agravante deve majorar a pena em 1/6 sobre a pena-base; reconhecidas duas agravantes, incide aumento de 1/3 sobre a pena-base. Mantida a pena-base, a aplicação de duas agravantes levou ao redimensionamento da pena do crime de invasão de domicílio para 1 ano de detenção, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial nos termos delineados.
- Redimensionada a pena do crime de invasão de domicílio para 1 ano de detenção.
Full Case Text
Judgment text and source record
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