AREsp 2520963 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da agravante do perigo comum foi fundamentada em prova testemunhal e elementos fático‑probatórios, cuja reavaliação configuraria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo erro ou flagrante ilegalidade demonstrados de plano na dosimetria aplicada.

Parties
Agravante: HIAGO MOREIRA DOS SANTOS SILVA; Agravante: JOSEPH PEREIRA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Perigo Comum, Artigo 61, II, D, Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Perigo Comum Artigo 61, Ii, D, Do Código Penal Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

HIAGO MOREIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante

JOSEPH PEREIRA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os disparos efetuados pelos recorrentes configuraram concretamente a agravante do perigo comum (art. 61, II, d, CP)
  2. 2 Se é possível o reexame da dosimetria da pena em recurso especial diante de controvérsia fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da agravante do perigo comum foi fundamentada em prova testemunhal e elementos fático‑probatórios, cuja reavaliação configuraria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo erro ou flagrante ilegalidade demonstrados de plano na dosimetria aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.