REsp 2161091 - DECISAO

REsp 2161091 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Súmula 231 do STJ permanece vigente e em consonância com o entendimento do STF no RE 597.270, de modo que a aplicação de atenuante genérica não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal, não havendo ilegalidade que justifique o redimensionamento da pena do recorrente.

Parties
Recorrente: EDINALDO NUNES DE FREITAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Aplicação De Atenuantes, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Aplicação De Atenuantes Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDINALDO NUNES DE FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de suspensão do recurso face à decisão da Terceira Seção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Súmula 231 do STJ permanece vigente e em consonância com o entendimento do STF no RE 597.270, de modo que a aplicação de atenuante genérica não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal, não havendo ilegalidade que justifique o redimensionamento da pena do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.