AREsp 2576628 - DECISAO

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Decidiu-se que a valoração negativa da personalidade do agente não poderia subsistir porque foi fundada em condenações anteriores, o que é vedado na primeira fase da dosimetria; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo parcial e procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, o que levou ao redimensionamento da pena para o mínimo legal de três meses de detenção.

Parties
Recorrente: JULIANO BATISTA SANTANA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a exasperação da pena-base por fundamento em personalidade baseada em condenações anteriores e compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, redimensionando a pena para três meses de detenção.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Maus Antecedentes, Personalidade E Conduta Social, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Maus Antecedentes Personalidade E Conduta Social Compensação De Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

JULIANO BATISTA SANTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores podem ser utilizadas para desabonar a personalidade e a conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal quando a confissão é parcial ou não utilizada na fundamentação da sentença
  3. 3 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Decidiu-se que a valoração negativa da personalidade do agente não poderia subsistir porque foi fundada em condenações anteriores, o que é vedado na primeira fase da dosimetria; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo parcial e procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, o que levou ao redimensionamento da pena para o mínimo legal de três meses de detenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a exasperação da pena-base por fundamento em personalidade baseada em condenações anteriores e compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, redimensionando a pena para três meses de detenção.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir a exasperação da pena-base quanto à personalidade do agente e realizar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena do paciente para de três meses de detenção.
  • Publique-se.