REsp 2120872 - DECISAO

REsp 2120872 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para redimensionar a dosimetria: manteve os percentuais adotados na pena-base, na agravante e na atenuante da confissão; aplicou redução pela colaboração voluntária em 1/3 e aplicou cumulativamente majorantes devidamente fundamentadas (concurso de agentes e uso de arma, e aumento por concurso formal), procedendo ao recalculo das frações e fixando a pena definitiva em 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.

Parties
Réu: PAULO ALEXANDRE BRITTO DA CUNHA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento; redimensiono a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Colaboração Voluntária (delação), Atenuante Da Confissão, Pornografia Infanto Juvenil, Concurso Formal De Crimes, Causas De Aumento De Pena, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Colaboração Voluntária (delação) Atenuante Da Confissão Pornografia Infanto Juvenil Concurso Formal De Crimes Causas De Aumento De Pena +1 more

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Parties

PAULO ALEXANDRE BRITTO DA CUNHA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da atenuante da confissão com a causa de diminuição do art. 14 da Lei 9.807/99
  2. 2 reconhecimento e reclassificação de tipificação (art.2º Lei 12.850/13 para art. 288 CP)
  3. 3 autonomia dos tipos penais dos arts. 241 e 241-B do ECA

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para redimensionar a dosimetria: manteve os percentuais adotados na pena-base, na agravante e na atenuante da confissão; aplicou redução pela colaboração voluntária em 1/3 e aplicou cumulativamente majorantes devidamente fundamentadas (concurso de agentes e uso de arma, e aumento por concurso formal), procedendo ao recalculo das frações e fixando a pena definitiva em 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento; redimensiono a pena.

Orders

  • Pena definitiva fixada em 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido