REsp 2143369 - DECISAO

REsp 2143369 - DECISAO

Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, sendo inviável reduzi-la abaixo desse patamar em conformidade com a Súmula 231 do STJ, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BRUNO CESAR FLORENTINO ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR FLORENTINO ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Reconhecimento da constitucionalidade da Súmula 231 pelo STF (RE 597270)

Ratio Decidendi

Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, sendo inviável reduzi-la abaixo desse patamar em conformidade com a Súmula 231 do STJ, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.