REsp 2161094 - DECISAO

REsp 2161094 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento consolidado desta Corte de que a presença de atenuantes tais como confissão espontânea ou menoridade relativa não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo, em conformidade com a Súmula 231/STJ; não foram apresentadas razões suficientes para superar essa jurisprudência, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCILENE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Princípio Da Insignificância, Crime De Descaminho
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Princípio Da Insignificância Crime De Descaminho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCILENE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65 do CP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 incidência do princípio da insignificância diante de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado desta Corte de que a presença de atenuantes tais como confissão espontânea ou menoridade relativa não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo, em conformidade com a Súmula 231/STJ; não foram apresentadas razões suficientes para superar essa jurisprudência, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.