AREsp 2501217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. Ademais, não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão de plano.

Parties
Agravante: Edinei Pereira dos Santos; Agravante: Júlio César Fernandes Martins Bonache; Agravante: Aires Pereira Pinto; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Processamento De Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 90 Da Lei N. 8.666/93, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Pena De Multa, Substituição De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (licitações) Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 90 Da Lei N. 8.666/93 Súmula Nº 7/stj +4 more

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Parties

Edinei Pereira dos Santos

Agravante

Júlio César Fernandes Martins Bonache

Agravante

Aires Pereira Pinto

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Processamento De Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria que implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possível ausência de fundamentação idônea para elevação da pena-base em confronto com art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. Ademais, não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão de plano.