HC 936601 - DECISAO

HC 936601 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de via substitutiva inadequada ao recurso legalmente previsto; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar questões suscitadas (supressão de instância/indeferimento de justificação), concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO VARGAS BAUMGARTEN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Nulidade Por Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Justificação Judicial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Continuidade Delitiva Reexame De Provas +3 more

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Parties

MARCO AURÉLIO VARGAS BAUMGARTEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reexame de provas após duplo grau de jurisdição
  3. 3 uso de qualificadoras na dosimetria e potencial bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de via substitutiva inadequada ao recurso legalmente previsto; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar questões suscitadas (supressão de instância/indeferimento de justificação), concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o mérito da revisão criminal.