HC 872362 - ACORDAO

HC 872362 - ACORDAO

Havendo duas causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o art. 68 do Código Penal autoriza o magistrado a aplicar apenas a majorante que mais aumenta; no caso, o juiz aplicou a fração de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo e motivou concretamente a exasperação, não se evidenciando constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE DA SILVA LIMA; Co Réu: LEANDRO ANASTÁCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Causas De Aumento De Pena, Art. 68 Do Código Penal, Fundamentação Da Sentença, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menor Causas De Aumento De Pena Art. 68 Do Código Penal Fundamentação Da Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE DA SILVA LIMA

Agravante

LEANDRO ANASTÁCIO DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa ou alternativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para majorar a pena conforme Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Havendo duas causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o art. 68 do Código Penal autoriza o magistrado a aplicar apenas a majorante que mais aumenta; no caso, o juiz aplicou a fração de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo e motivou concretamente a exasperação, não se evidenciando constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos