HC 930112 - DECISAO

HC 930112 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa, sem fundamentação concreta suficiente, das majorantes do art. 157, § 2º, II (concurso de pessoas) e § 2º-A, I (emprego de arma de fogo), o Tribunal reduziu a pena aplicando apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, I) e, após recalcular as fases da dosimetria (pena-base 5 anos; compensação de agravante e atenuante resultando em 6 anos; aplicação de 2/3 elevando para 10 anos; continuação delitiva 1/2 elevando para 15 anos), concedeu habeas corpus de ofício para diminuir a reprimenda para 15 anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EDER BERTO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício em parte para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Continuidade Delitiva, Majorantes De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Continuidade Delitiva Majorantes De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 68 CP

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Parties

EDER BERTO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa, sem fundamentação concreta suficiente, das majorantes do art. 157, § 2º, II (concurso de pessoas) e § 2º-A, I (emprego de arma de fogo), o Tribunal reduziu a pena aplicando apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, I) e, após recalcular as fases da dosimetria (pena-base 5 anos; compensação de agravante e atenuante resultando em 6 anos; aplicação de 2/3 elevando para 10 anos; continuação delitiva 1/2 elevando para 15 anos), concedeu habeas corpus de ofício para diminuir a reprimenda para 15 anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício em parte para redimensionar a pena

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 15 anos de reclusão
  • Manter o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena