HC 945112 - DECISAO

HC 945112 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus em princípio pelo trânsito em julgado, mas, excepcionalmente, como havia flagrante ilegalidade na exasperação da pena na terceira fase por mera indicação do número de majorantes em ofensa à Súmula 443/STJ, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e determinou a intimação do juízo da execução.

Parties
Paciente: EDI CARLOS EDIMAR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus em razão do trânsito em julgado; excepcionalmente concedida a ordem para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Súmula 443/stj, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Súmula 443/stj Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDI CARLOS EDIMAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 readequação da pena por força do art. 580 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus em princípio pelo trânsito em julgado, mas, excepcionalmente, como havia flagrante ilegalidade na exasperação da pena na terceira fase por mera indicação do número de majorantes em ofensa à Súmula 443/STJ, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e determinou a intimação do juízo da execução.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus em razão do trânsito em julgado; excepcionalmente concedida a ordem para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão
  • Aplicar 15 dias-multa