AREsp 2724502 - DECISAO

AREsp 2724502 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal (depimento da vítima) e na apreciação dos elementos fáticos, corretamente reconheceu as majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e à restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante; a apreensão e perícia da arma não eram imprescindíveis diante da prova testemunhal, e eventual alegação contrária implicaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: EDILSON GODAT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Emprego De Arma De Fogo Restrição Da Liberdade Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

EDILSON GODAT DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 386, V e VII e 155 do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 ofensa ao art. 157, §2º, V e §2º-A, I do Código Penal (alegada pela defesa)
  3. 3 incidência da majorante do art.157, §2º, I (emprego de arma de fogo) sem apreensão/perícia do artefato

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal (depimento da vítima) e na apreciação dos elementos fáticos, corretamente reconheceu as majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e à restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante; a apreensão e perícia da arma não eram imprescindíveis diante da prova testemunhal, e eventual alegação contrária implicaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.