HC 931302 - DECISAO

HC 931302 - DECISAO

Embora o writ fosse, em princípio, incognoscível por constituir meio substitutivo de recurso enquanto pendente prazo recursal, verificou-se ilegalidade flagrante na negativa do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea feita em juízo. Assim, ex officio, reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP e procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão; manteve-se, porém, o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem ex officio para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DOUGLAS RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse, em princípio, incognoscível por constituir meio substitutivo de recurso enquanto pendente prazo recursal, verificou-se ilegalidade flagrante na negativa do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea feita em juízo. Assim, ex officio, reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP e procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão; manteve-se, porém, o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem ex officio para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao uso substitutivo de recurso
  • Conceder a ordem ex officio para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal