HC 947182 - DECISAO

HC 947182 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão trazida funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão cuja competência não foi inaugurada perante o STJ, e porque o acórdão de origem colacionado era anterior à condenação e não enfrentou as matérias suscitadas, demonstrando a incompetência desta Corte para processar e julgar o writ; inexistindo flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente.

Parties
Paciente: LACI AGLIARDI DE BIAZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Transitado Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Prisão Preventiva Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

LACI AGLIARDI DE BIAZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imputada ausência de fundamentação na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 pedido de redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão trazida funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão cuja competência não foi inaugurada perante o STJ, e porque o acórdão de origem colacionado era anterior à condenação e não enfrentou as matérias suscitadas, demonstrando a incompetência desta Corte para processar e julgar o writ; inexistindo flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.