HC 888553 - DECISAO

HC 888553 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração pretende desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, o que configura uso indevido do habeas corpus como substituto de revisão criminal, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção extraordinária; ademais, a revisão da dosimetria não é cabível nesta via salvo nas hipóteses restritas indicadas na jurisprudência.

Parties
Paciente: WALTER APARECIDO MARTINS DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Reparação Do Dano Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

WALTER APARECIDO MARTINS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do instituto do arrependimento posterior quando houve reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração pretende desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, o que configura uso indevido do habeas corpus como substituto de revisão criminal, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção extraordinária; ademais, a revisão da dosimetria não é cabível nesta via salvo nas hipóteses restritas indicadas na jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.