HC 915545 - ACORDAO

HC 915545 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção desta Corte, em 14/08/2024, por maioria, reafirmou o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ de que não é possível reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, o que torna incabível a pretensão deduzida no agravo.

Parties
Agravante: Claudio Gomes Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Violência Doméstica, Súmula 231/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Violência Doméstica Súmula 231/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudio Gomes Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Súmula 231/STJ
  3. 3 consideração das circunstâncias do artigo 65 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção desta Corte, em 14/08/2024, por maioria, reafirmou o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ de que não é possível reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, o que torna incabível a pretensão deduzida no agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.