AREsp 2063717 - DECISAO

AREsp 2063717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão que não conhecera o agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que (i) as teses relativas aos arts. 155 e 381 do CPP não foram suscitadas na Corte de origem, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e (ii) a exasperação da pena-base para os crimes de tráfico e associação para o tráfico foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade, diversidade e natureza da droga e abrangência da associação), não se revelando manifestamente desproporcional, de modo que a reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL VIEIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL VIEIRA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ
  2. 2 apreciação de nulidade por insuficiência de provas (art. 381, III, CPP)
  3. 3 uso de prova extrajudicial para condenação (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão que não conhecera o agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que (i) as teses relativas aos arts. 155 e 381 do CPP não foram suscitadas na Corte de origem, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e (ii) a exasperação da pena-base para os crimes de tráfico e associação para o tráfico foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade, diversidade e natureza da droga e abrangência da associação), não se revelando manifestamente desproporcional, de modo que a reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão impugnada
  • Conhecer do agravo