AREsp 2414889 - DECISAO

AREsp 2414889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial e verificou-se a ocorrência de violação na dosimetria: afastaram-se os maus antecedentes decorrentes da condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea; com isso, foi fixada a pena-base no mínimo legal, aplicada a diminuição por tentativa em 1/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de execução.

Parties
Agravante/recorrente: Renato Antônio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Renato Antônio de Souza

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base por uso de condenação anterior por delito de porte de droga (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ (arts. 59 e 68 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial e verificou-se a ocorrência de violação na dosimetria: afastaram-se os maus antecedentes decorrentes da condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea; com isso, foi fixada a pena-base no mínimo legal, aplicada a diminuição por tentativa em 1/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de execução.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano e 4 meses de reclusão
  • Fixar 3 dias-multa como pena pecuniária