HC 933899 - ACORDAO

HC 933899 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: não há manifesta ilegalidade na dosimetria, a exasperação da pena-base e o aumento em razão da reincidência foram fundamentados e o paciente é multirreincidente, circunstância que pode justificar acréscimo superior a 1/6, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para o reexame dos fatos e provas.

Parties
Paciente: WAGNER ROBERTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Multirreincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência Multirreincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

WAGNER ROBERTO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de aumento superior a 1/6 por agravantes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: não há manifesta ilegalidade na dosimetria, a exasperação da pena-base e o aumento em razão da reincidência foram fundamentados e o paciente é multirreincidente, circunstância que pode justificar acréscimo superior a 1/6, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para o reexame dos fatos e provas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.