AREsp 2680197 - DECISAO

AREsp 2680197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por insuficiente impugnação específica das súmulas de admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ). Contudo, verificou-se ilegalidade material na dosimetria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea: o acórdão reconheceu a confissão parcial em fase policial e houve corroboração por depoimentos de vigilantes, razão pela qual, à luz da Súmula 545/STJ e precedentes, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP deve ser aplicada, reduzindo-se a pena e procedendo-se à nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano de reclusão, regime semiaberto, mais 4 dias-multa.

Parties
Agravante: WEDERSON FERNANDO DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Súmulas De Admissibilidade (súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 Stj), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Maus Antecedentes Súmulas De Admissibilidade (súmula 282 Stf, Súmula 356 Stf, Súmula 7 Stj) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

WEDERSON FERNANDO DONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica às Súmulas 282 e 356 do STF e à Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) mesmo que parcial e extrajudicial
  3. 3 reavaliação da dosimetria da pena em razão do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiente impugnação específica das súmulas de admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ). Contudo, verificou-se ilegalidade material na dosimetria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea: o acórdão reconheceu a confissão parcial em fase policial e houve corroboração por depoimentos de vigilantes, razão pela qual, à luz da Súmula 545/STJ e precedentes, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP deve ser aplicada, reduzindo-se a pena e procedendo-se à nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano de reclusão, regime semiaberto, mais 4 dias-multa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano de reclusão, regime semiaberto, mais 04 (quatro) dias-multa.