HC 925341 - DECISAO

HC 925341 - DECISAO

Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena porque o paciente foi condenado em patamar inferior a quatro anos de reclusão e, à luz da jurisprudência desta Corte, o regime mais gravoso (fechado) não se impõe quando a pena é inferior a 4 anos, devendo ser aplicado o regime subsequente (semiaberto); a detração deve ser analisada pelo Juízo da Execução e a ordem de habeas corpus é concedida parcialmente para alterar o regime inicial.

Parties
Paciente: NICOLAS HENRIQUE MATIAS RABELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503175-69.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente (regime inicial alterado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Regime Prisional Inicial, Detração, Atos Infracionais, Confissão Espontânea, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Regime Prisional Inicial Detração +3 more

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Parties

NICOLAS HENRIQUE MATIAS RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503175-69.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 uso de atos infracionais como indicador de personalidade para majorar pena
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena porque o paciente foi condenado em patamar inferior a quatro anos de reclusão e, à luz da jurisprudência desta Corte, o regime mais gravoso (fechado) não se impõe quando a pena é inferior a 4 anos, devendo ser aplicado o regime subsequente (semiaberto); a detração deve ser analisada pelo Juízo da Execução e a ordem de habeas corpus é concedida parcialmente para alterar o regime inicial.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente (regime inicial alterado)

Orders

  • Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Concedida parcialmente a ordem de habeas corpus.