HC 940342 - DECISAO

HC 940342 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou precedente vinculante (Tema Repetitivo n. 585 e REsp n. 1.931.145/SP) que autoriza a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; por isso, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a compensação integral e redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da condenação.

Parties
Paciente: EVERTON MACHADO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Atenuante, Agravante, Tema Repetitivo N. 585
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Atenuante Agravante Tema Repetitivo N. 585

Case Brief

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Parties

EVERTON MACHADO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do precedente vinculante (Tema Repetitivo n. 585) ao caso concreto
  3. 3 distinção entre reincidência simples e multirreincidência para fins de preponderância da agravante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou precedente vinculante (Tema Repetitivo n. 585 e REsp n. 1.931.145/SP) que autoriza a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; por isso, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a compensação integral e redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da condenação.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea e redimensiono para 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 12 dias-multa, a pena do paciente, mantidas as demais disposições da sua condenação.
  • Publique-se e intimem-se.