HC 927683 - DECISAO

HC 927683 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS LUIZ PORTO; Paciente: RAFAEL DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Bis in Idem, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Motivos Do Crime Bis in Idem Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Automotor +3 more

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Parties

MATHEUS LUIZ PORTO

Paciente

RAFAEL DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos vetores culpabilidade e motivos do crime na dosimetria da pena
  2. 2 possível bis in idem pela utilização concomitante dos mesmos elementos para agravar diferentes vetores da pena-base