REsp 2169417 - DECISAO

REsp 2169417 - DECISAO

Diante da súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção e do Supremo Tribunal Federal, a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; não há omissão a ser sanada e, por esse fundamento, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSIEL SNATA ROSA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Pena Base, Bis in Idem, Crime De Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Pena Base Bis in Idem Crime De Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

JOSIEL SNATA ROSA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 eventual bis in idem na valoração dos elementos da dosimetria

Ratio Decidendi

Diante da súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção e do Supremo Tribunal Federal, a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; não há omissão a ser sanada e, por esse fundamento, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.