HC 918369 - ACORDAO

HC 918369 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como meio de reexame amplo da condenação (configurando segunda instância), foram formuladas múltiplas teses próprias de revisão de matéria de mérito, e não se constatou, de plano, ausência de fundamentação na dosimetria da pena imposta pelo juízo de primeiro grau, inexistindo constrangimento ilegal manifesto que justificasse o processamento do writ.

Parties
Agravante: Joao Batista Crisostomo de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Constrangimento Ilegal Manifesto, Liminar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Constrangimento Ilegal Manifesto Liminar Trânsito Em Julgado

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Parties

Joao Batista Crisostomo de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de segunda instância
  3. 3 existência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como meio de reexame amplo da condenação (configurando segunda instância), foram formuladas múltiplas teses próprias de revisão de matéria de mérito, e não se constatou, de plano, ausência de fundamentação na dosimetria da pena imposta pelo juízo de primeiro grau, inexistindo constrangimento ilegal manifesto que justificasse o processamento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o writ.