HC 943965 - DECISAO

Aumento da pena-base para 15 anos (3 anos acima do mínimo legal) não se mostra desproporcional nem ilegal, pois a exasperação está no âmbito da discricionariedade judicial, foi devidamente motivada com base nas circunstâncias do caso e observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties: Paciente: LEANDRO BORGES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Exasperação Da Pena, Proporcionalidade, Discricionariedade Judicial

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Exasperação Da Pena Proporcionalidade Discricionariedade Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

LEANDRO BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do TJ-RJ
2 proporcionalidade do incremento da pena-base na primeira fase da dosimetria
3 valoração de qualificadora e circunstância judicial negativa na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.