HC 927338 - DECISAO

HC 927338 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, comprovada a absolvição definitiva no processo anterior por meio de certidão, deve-se afastar a agravante da reincidência; todavia, os elementos de materialidade e os objetos apreendidos (liquidificador, panela, balança de precisão, embalagens) indicam envolvimento estável e qualificado no tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; assim, reduzida a pena-base ao mínimo legal e decotada a agravante, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE PIRES SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Julgamento Do Writ
Outcome
concedo parcialmente a ordem para afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena para 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEAN HENRIQUE PIRES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Julgamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e afastamento da agravante da reincidência
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, comprovada a absolvição definitiva no processo anterior por meio de certidão, deve-se afastar a agravante da reincidência; todavia, os elementos de materialidade e os objetos apreendidos (liquidificador, panela, balança de precisão, embalagens) indicam envolvimento estável e qualificado no tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; assim, reduzida a pena-base ao mínimo legal e decotada a agravante, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem para afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena para 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.
  • Publique-se e intimem-se.