REsp 2167894 - DECISAO

REsp 2167894 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação da Súmula 231/STJ, entendendo que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento da súmula e, além disso, é inadmissível, na via do recurso especial, arguir a inconstitucionalidade de enunciado sumular por usurpar competência do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Sobrestamento, Inconstitucionalidade De Súmula
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Sobrestamento Inconstitucionalidade De Súmula

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Parties

ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento até decisão da Terceira Seção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação da Súmula 231/STJ, entendendo que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento da súmula e, além disso, é inadmissível, na via do recurso especial, arguir a inconstitucionalidade de enunciado sumular por usurpar competência do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.