HC 946871 - DECISAO

HC 946871 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; além disso, não há manifesta ilegalidade na dosimetria, pois o acórdão revisional apresentou motivação idônea para a valoração negativa das consequências do crime (perda de aliança de grande valor afetivo e cirurgia decorrente de tiro), razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTÔNIO WAGNER DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Vítima: Raimundo de Assis de Oliveira; Vítima: Geni Leite de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Consequências Do Crime, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Consequências Do Crime Revisão Criminal Coisa Julgada

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Parties

ANTÔNIO WAGNER DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Raimundo de Assis de Oliveira

Vítima

Geni Leite de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena pela valoração das consequências do crime
  3. 3 competência do relator para indeferir liminar com fundamento em jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; além disso, não há manifesta ilegalidade na dosimetria, pois o acórdão revisional apresentou motivação idônea para a valoração negativa das consequências do crime (perda de aliança de grande valor afetivo e cirurgia decorrente de tiro), razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.