HC 946936 - DECISAO

HC 946936 - DECISAO

Mantida a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime por serem fundamentos concretos e não inerentes ao tipo penal, mas reconhecida a nulidade da fração de redução aplicada à atenuante da confissão por ser manifestamente inferior ao patamar jurisprudencial sem motivação idônea; por isso a ordem é parcialmente concedida para reduzir a pena em 1/6, resultando em 15 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: LUCIANO BARBOSA DA SILVA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Atenuante De Confissão (art. 65, III, D, Cp), Agravante Meio Cruel (art. 61, II, Fixação Da Pena Base, Fração De Redução (1/6)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Atenuante De Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Agravante Meio Cruel (art. 61, Ii, D, Cp) Fixação Da Pena Base Fração De Redução (1/6)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO BARBOSA DA SILVA CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade como circunstância judicial para majorar a pena-base
  2. 2 valoração das consequências do crime como circunstância judicial para exasperação da pena
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, d do CP e necessidade de deliberação pelo conselho de sentença (art. 483, V do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime por serem fundamentos concretos e não inerentes ao tipo penal, mas reconhecida a nulidade da fração de redução aplicada à atenuante da confissão por ser manifestamente inferior ao patamar jurisprudencial sem motivação idônea; por isso a ordem é parcialmente concedida para reduzir a pena em 1/6, resultando em 15 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • reduzir a reprimenda para 15 anos e 10 meses de reclusão
  • manter os demais termos da decisão impugnada