HC 892839 - DECISAO

HC 892839 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por tratar-se de decisão com trânsito em julgado e por não ser cabível remédio substitutivo de revisão criminal, o julgador pode, de ofício, reconhecer flagrante ilegalidade. No caso, constatada nos autos a confissão espontânea da acusada, aplica-se a atenuante prevista na jurisprudência (Súmula 545), procedendo-se à compensação entre circunstâncias e reduzindo-se a pena para 21 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ANDRESSA BEIJAS MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena para 21 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Concessão De Ofício Pelo Julgador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Coisa Julgada Revisão Criminal Concessão De Ofício Pelo Julgador

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Parties

ANDRESSA BEIJAS MOLINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante na dosimetria da pena
  3. 3 compensação entre circunstâncias atenuantes e agravantes

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por tratar-se de decisão com trânsito em julgado e por não ser cabível remédio substitutivo de revisão criminal, o julgador pode, de ofício, reconhecer flagrante ilegalidade. No caso, constatada nos autos a confissão espontânea da acusada, aplica-se a atenuante prevista na jurisprudência (Súmula 545), procedendo-se à compensação entre circunstâncias e reduzindo-se a pena para 21 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena para 21 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena da ré para 21 anos e 4 meses de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.