HC 941760 - DECISAO

HC 941760 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para redimensionar as penas, porque, à luz do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 585, a atenuante da confissão foi compensada integralmente com a agravante da reincidência, mantendo-se o acréscimo por ser a vítima maior de 60 anos e a fração relativa ao número de infrações; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente: Bruna Bozzeto Guerra; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Ordem parcialmente concedida: conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem para redimensionar as penas; não conhecimento do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

Bruna Bozzeto Guerra

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de supressão de instância ao analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar não apreciável por falta de exame na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para redimensionar as penas, porque, à luz do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 585, a atenuante da confissão foi compensada integralmente com a agravante da reincidência, mantendo-se o acréscimo por ser a vítima maior de 60 anos e a fração relativa ao número de infrações; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem para redimensionar as penas; não conhecimento do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para redimensionar as penas.
  • Fixada a pena-base em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.