HC 830062 - DECISAO

HC 830062 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva; alternativamente, analisando o mérito não se verifica constrangimento ilegal na dosimetria, pois a fixação da pena-base, o reconhecimento da agravante de crueldade com base em prova testemunhal e a majoração na terceira fase (por concurso de agentes e emprego de armas) foram fundamentados em elementos concretos extraídos dos autos, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: GENARIO FRANCISCO DA SILVA; Paciente: JOSE FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Agravante De Crueldade, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Agravante De Crueldade Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

GENARIO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 valoração das circunstâncias e consequências do crime na pena-base (art.59 CP)
  3. 3 reconhecimento da agravante de crueldade (art.61, II, "d" CP) com base em prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva; alternativamente, analisando o mérito não se verifica constrangimento ilegal na dosimetria, pois a fixação da pena-base, o reconhecimento da agravante de crueldade com base em prova testemunhal e a majoração na terceira fase (por concurso de agentes e emprego de armas) foram fundamentados em elementos concretos extraídos dos autos, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus