HC 915321 - ACORDAO
Mantém-se a decisão agravada porque a Terceira Seção do STJ, em sessão de 14/8/2024, decidiu por maioria manter o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, afastando a possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, de modo que o agravo regimental não merece provimento.
- Parties
- Agravante: Luciano Soares
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Luciano Soares
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ ao caso concreto
- 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
- 3 Consideração das circunstâncias do art. 65 do Código Penal na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão agravada porque a Terceira Seção do STJ, em sessão de 14/8/2024, decidiu por maioria manter o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, afastando a possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, de modo que o agravo regimental não merece provimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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