REsp 2147288 - DECISAO

REsp 2147288 - DECISAO

Não houve ofensa ao art. 619 do CPP porque o tribunal de origem examinou os fatores relevantes; todavia, a aplicação da agravante do art. 61, II, "e" do CP em patamar de 1/3 careceu de fundamentação idônea, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ, a dosimetria foi readequada para o patamar de 1/6, com consequente alteração das penas fixadas.

Parties
Recorrente: GILDOVAR DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante, Violência Doméstica, Ameaça, Vias De Fato, Art. 61, II, "e" Do CP, Art. 59 Do CP, Art. 68 Do CP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Violência Doméstica Ameaça Vias De Fato Art. 61, Ii, "e" Do CP +3 more

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Parties

GILDOVAR DE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à negativa de autoria
  3. 3 dosimetria da pena: aplicação da agravante do art. 61, II, "e" do CP em patamar superior a 1/6

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 619 do CPP porque o tribunal de origem examinou os fatores relevantes; todavia, a aplicação da agravante do art. 61, II, "e" do CP em patamar de 1/3 careceu de fundamentação idônea, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ, a dosimetria foi readequada para o patamar de 1/6, com consequente alteração das penas fixadas.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Fixar a pena pela contravenção penal de vias de fato em 1 mês e 22 dias de prisão simples.
  • Fixar a pena pelo crime de ameaça em 3 meses e 15 dias de detenção.