HC 915411 - ACORDAO

HC 915411 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi indevidamente utilizado para revisar condenação mantida em instâncias ordinárias e foi impetrado sem o exaurimento da instância ordinária (Súmula 182/STJ); ademais, a tese de superação da Súmula 231/STJ não prospera porque a Terceira Seção reafirmou, por maioria, a eficácia da Súmula 231.

Parties
Agravante: Mauricio Andrade de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Exaurimento De Recursos
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 231/stj Súmula 182/stj Exaurimento De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mauricio Andrade de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, CP)
  3. 3 pretensão de superação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi indevidamente utilizado para revisar condenação mantida em instâncias ordinárias e foi impetrado sem o exaurimento da instância ordinária (Súmula 182/STJ); ademais, a tese de superação da Súmula 231/STJ não prospera porque a Terceira Seção reafirmou, por maioria, a eficácia da Súmula 231.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.