REsp 2158605 - DECISAO

REsp 2158605 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 231/STJ e a decisão da Terceira Seção que rejeitou sua revisão, impede que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; além disso, é incabível alegar, na via do recurso especial, a inconstitucionalidade do entendimento sumular, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: NILTON SILVA CARES JUNIOR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 158), Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Recurso Especial Repercussão Geral (tema 158) Inconstitucionalidade

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Parties

NILTON SILVA CARES JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento até decisão da Terceira Seção sobre revisão da Súmula 231

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 231/STJ e a decisão da Terceira Seção que rejeitou sua revisão, impede que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; além disso, é incabível alegar, na via do recurso especial, a inconstitucionalidade do entendimento sumular, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.