HC 947040 - DECISAO

HC 947040 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação dos pacientes já transitou em julgado, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a ser saneada na via extraordinária.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS DA SILVA; Paciente: TALISSON JUNIOR ROCHA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS DA SILVA

Paciente

TALISSON JUNIOR ROCHA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efetiva ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de writ contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação dos pacientes já transitou em julgado, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a ser saneada na via extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.