HC 937915 - DECISAO

HC 937915 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a condenação e o acórdão de apelação transitavam em julgado antes da alteração jurisprudencial posterior invocada pela defesa; a revisão pretendida busca desconstituir efeitos da coisa julgada com base em mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, o que, segundo precedentes desta Corte, não autoriza a revisão ou aplicação retroativa do novo entendimento mais favorável, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO JANUARIO DA HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Reincidência, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Reincidência Revisão Criminal Coisa Julgada +2 more

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Parties

PAULO SERGIO JANUARIO DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial a condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a condenação e o acórdão de apelação transitavam em julgado antes da alteração jurisprudencial posterior invocada pela defesa; a revisão pretendida busca desconstituir efeitos da coisa julgada com base em mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, o que, segundo precedentes desta Corte, não autoriza a revisão ou aplicação retroativa do novo entendimento mais favorável, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 519/520)
  • Publique-se.