HC 947333 - DECISAO

HC 947333 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial; o Tribunal de origem motivou a exasperação da pena e a imposição do regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do crime (concurso de agentes e uso de arma de fogo), razão pela qual a ordem liminar foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial; o Tribunal de origem motivou a exasperação da pena e a imposição do regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do crime (concurso de agentes e uso de arma de fogo), razão pela qual a ordem liminar foi denegada.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denegar a ordem liminarmente.
  • Publique-se.