HC 939596 - DECISAO

Concessão do habeas corpus porque o acórdão recorrido contrariou precedente vinculante (Tema 585/REsp 1.931.145), devendo a agravante da reincidência específica ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 7 meses de detenção e 11 dias-multa, mantendo-se as demais disposições condenatórias.

Parties: Paciente: JANCEILDO DE FREITAS PIRES; Opinante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Compensação Integral De Circunstâncias, Tema Repetitivo 585, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Específica Compensação Integral De Circunstâncias Tema Repetitivo 585 +1 more

Case Brief

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Parties

JANCEILDO DE FREITAS PIRES

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

1 compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria da pena
2 aplicação de precedente vinculante (Tema Repetitivo n. 585) para correção de acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

reconhecer a compensação integral entre a reincidência específica e a confissão espontânea
redimensionar a pena do paciente para 7 meses de detenção e 11 dias-multa